O Município de Barra de Santo Antônio, encaminhou na tarde de ontem (11/06/2021) notificação extrajudicial à empresa BRK AMBIENTAL, a fim de que todos os interesses da população possam ser efetivamente resguardados, sobretudo no que diz respeito à concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento firmada pelo Estado de Alagoas, que ocasionou um repasse de aproximadamente dois bilhões de reais aos cofres públicos, sem qualquer investimento prévio na cidade.
?Nesse contexto, a administração busca resguardar melhorias aos cidadãos Barrenses, na busca da preservação do emprego dos funcionários do SAAE, como também que não seja causado prejuízo aos munícipes, além da realização de qualquer atividade sem a anuência da atual gestão municipal.
?Há de se registrar, ainda, que até o presente momento o município não recebeu formalmente qualquer documentação sobre a concessão firmada com a empresa BRK AMBIENTAL, como também qualquer cronograma de serviços e de investimentos que pretende fazer no município, razão pela qual não restou outra opção senão a citada notificação extrajudicial, interrompendo a destinação de valores devidos à BARRA DE SANTO ANTÔNIO para o Estado de Alagoas, como vinha ocorrendo, equivocadamente, por força de outorga firmada unilateralmente pelo Governo do Estado.
?Ao fim, a notificação extrajudicial tem o intento de garantir integral transparência aos munícipes, a quem caberá, num contexto democrático e de participação efetiva, estabelecer se a concessão dos serviços atualmente prestados pelo SAAE próprio da Barra de Santo Antônio poderão ser transferidos à empresa BRK AMBIENTAL.
?Tais pontos e questionamentos, por natural, aguardam resposta no prazo de 05 (cinco) dias por parte da citada empresa, sob pena de inviabilizar, por expressa ordem do município, a assunção dos serviços públicos, seja por não haver equilíbrio contratual e pecuniário na outorga equivocadamente percebida pelo Governo de Alagoas, seja, por outro lado, por não haver qualquer aferição concreta dos possíveis benefícios obtidos pela Barra de Santo Antônio com a concessão.
